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  • Seus Direitos

Benefícios:

- Auxilio Doença

A Quem Destina:Doente que ficar temporariamente incapacitado de trabalhar (segurado do INSS)

Quem Procurar: INSS e Fone: 135

Principais Docs. Exigidos: Laudo médico com CID e Exames

Aposentadoria por invalidez

A Quem Destina: Doente onde a incapacidade for considerada definitiva (segurado do INSS).

Quem Procurar: INSS e Fone: 135

Principais Docs. Exigidos: Laudo médico com CID e exames

- Isenção no Imposto de Renda

A Quem Destina: Aposentados, reformados ou pensionistas portadores da doença.

Quem Procurar:
INSS/Prefeitura
Fone: 135
Receita Federal
Fone: 146

Principais Docs. Exigidos:
Laudo médico com CID/exames;
Requerimento em 2 vias ao orgão pagador - menção às Leis nº 7713/88 nº 8541/92 e nº 9250/95 - IN SRF nº 15/01

- Dedução de despesas Imposto de Renda

A Quem Destina: Todo o portador da doença

Principais Docs. Exigidos: Declarar no Imposto de Renda as despesas médicas Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.

 

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